Contrato de Prestação de Serviços

CLÁUSULA I – OBJETO

1.1 – O presente contrato tem por objetivo a prestação, pela CONTRATADA, de serviços referentes à realização de curso de atualização em Direito e/ou preparação de candidatos para concursos públicos.

1.2 – Neste ato, o CONTRATANTE opta pelo curso de MPF Intensiva 29° concurso cuja carga horária total é de 116 horas.

1.3 – O CONTRATANTE, neste ato, opta pelas aulas do curso acima descrito.

CLÁUSULA II – PRAZO PARA ASSISITIR AS AULAS

2.1 – O CONTRATANTE terá direito ao acesso as aulas pelo período de 6 (seis) meses, a contar da data da matrícula.

2.2 – O CONTRATANTE terá direito a assistir 3 (três) vezes cada aula do curso.

2.3 – Antes de efetuar a matrícula o CONTRATANTE deverá certificar-se de que possui uma conexão de internet compatível com os serviços prestados pela CONTRATADA.

CLÁUSULA III – MUDANÇA OU TRANSFERÊNCIA DO HORÁRIO/TURNO DO CURSO/PROFESSOR

3.1 – A CONTRATADA reserva-se ao direito de alterar a data e/ou horário dos cursos sem prévio aviso, em virtude de fatos não esperados, comprometendo-se a repor as aulas que sofrerem modificações em dias alternativos, caso necessário (ex.: Aos feriados, aos domingos). A reposição poderá ocorrer fora do período e/ou horário determinado no contrato.

CLÁUSULA IV – DIREITO DE IMAGEM

4.1 – O CONTRATANTE autoriza, em caráter irrevogável e irretratável, que, em caso de aprovação em concurso público, seu nome seja divulgado em propaganda veiculada pela CONTRATADA, sem que isto passe a gerar algum tipo de pagamento ou indenização pelo uso do nome ou de imagem.

CLÁUSULA V – REQUERIMENTO DE RESILIÇÃO

5.1 – O pedido de resilição unilateral do presente contrato deverá necessariamente ser enviado por e-mail pelo CONTRATANTE a CONTRATADA, importando desligamento do curso e impossibilidade de acesso a plataforma de ensino, não sendo mais possível assistir as aulas, bem como acesso aos materiais.

5.2 – Após o referido pedido, a CONTRATADA informará ao CONTRATANTE o cálculo rescisório, no prazo de até 10 (dez) dias úteis.

5.3 – Será descontado do CONTRATANTE o valor proporcional às aulas disponibilizadas, assistidas ou não.

5.4 – Caso o CONTRATANTE desista do curso antes do início das aulas, ficará isento de quaisquer multas previstas neste contrato, tendo direito à restituição do valor efetivamente pago, deduzidos eventuais impostos e taxas pagos pela CONTRATADA.

CLÁUSULA VI – PENALIDADES

6.1 – Não será permitida a gravação, reprodução, distribuição, locação, venda ou revenda das aulas “on-line” contratadas. A senha de acesso do CONTRATANTE é pessoal e intransferível. A cessão da senha a terceiros acarretará a exclusão do acesso à transmissão, sem que o CONTRATANTE tenha direito a indenização ou restituição de pagamentos feitos.

CLÁUSULA VII -REQUERIMENTO DE RESILIÇÃO

7.1 – Segundo o código de defesa do consumidor, o cliente terá direito ao cancelamento com a devolução integral do valor pago se der entrada no processo em até 7 dias após a data da compra registrada no sistema da empresa. Para iniciar o processo de cancelamento basta abrir um requerimento no Sistema de Atendimento ao Aluno (SAA) explicitando o motivo da desistência. Caso o aluno não cumpra o prazo de sete dias para cancelamento, o Alcance Concursos irá realizar devolução dos valores pagos após a dedução proporcional dos serviços já prestados (valor proporcional às aulas DISPONIBILIZADAS, ASSISTIDAS ou NÃO), conforme informações extraídas do nosso sistema, bem como desconto da quantia correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da compra a título de cláusula penal, para fins de ressarcimento dos custos administrativos da devolução. Após a confirmação do cancelamento, será imediatamente bloqueado o acesso a plataforma de ensino, não sendo mais possível a visualização das aulas e dos materiais.

A critério do (a) aluno (a), o saldo a ser restituído poderá ser convertido para abatimento em futuros cursos.

CLÁUSULA VIII – FORO

8.1 – As partes elegem o foro da comarca do Rio de Janeiro/RJ, para dirimirem dúvidas ou litígios originados deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.